A herança: Pensões já ‘pesam’ quase dois mil milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027

• “A herança” é uma rubrica semanal do ECO, criada no âmbito do A Caminho do Orçamento do Estado para 2027. Todas as semanas, às terças-feiras, analisamos as despesas que já pesam nas contas públicas e pressionam a construção da proposta que o Governo tem de entregar no Parlamento até 10 de outubro.

O Ministério das Finanças estima que as contas públicas terão de acomodar no próximo ano quase dois mil milhões de euros só com encargos ligados às pensões, ainda antes de o Governo inscrever qualquer nova medida de política no âmbito do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). A atualização regular das reformas, o aumento da pensão média e a variação dos pensionistas já estão, assim, a pressionar os cofres do Estado relativamente ao ano que se avizinha.

Escolha o ECO como fonte preferida no Google

De acordo com o Quadro de Políticas Invariantes enviado no início do mês pelo Ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento ao Parlamento, no total, o OE2027 já parte com 4,8 mil milhões de euros de pressão sobre o saldo orçamental, em resultado das políticas já aprovadas e da evolução estrutural da despesa e da receita.

Desse valor global, as pensões são a principal fonte de pressão, representando um aumento de despesa de 1.993 milhões de euros em 2027, acima dos quase 1,6 milhões de euros previstos no quadro enviado em preparação para o Orçamento do Estado para 2026.

Do total estimado para 2027, 1.169 milhões de euros correspondem ao efeito de composição que resulta do aumento da pensão média e da evolução do número de pensionistas, enquanto 824 milhões de euros dizem respeito à atualização regular das pensões.

Olhemos, primeiro, para esse último ponto. Por lei, as pensões são atualizadas em janeiro de cada ano com base em dois indicadores: a média do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos e a variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação disponível a 30 de novembro.

O Governo de Luís Montenegro tem feito questão de cumprir na íntegra esta fórmula, fazendo disso uma das suas bandeiras no que concerne aos pensionistas. Isto depois de o Governo de António Costa ter decidido adiar a sua aplicação em plenitude, numa altura em que o país atravessava uma crise inflacionista.

Uma vez que este mecanismo tem por base a evolução dos preços, a aplicação total nessa ocasião teria resultado em aumentos permanentes que ameaçariam a sustentabilidade da Segurança Social, de acordo com o Executivo socialista.

Apesar desse argumento, a decisão não foi bem acolhida e teve dois efeitos: o Governo ainda liderado por António Costa acabou por avançar com aumentos complementares que compensaram essa opção; o Governo que se seguiu (o de Luís Montenegro) assumiu o compromisso de respeitar a fórmula legal.

Em 2026, por efeito deste mecanismo, as pensões até duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) — isto é, a maioria das reformas pagas em Portugal — tiveram aumentos de 2,8% em janeiro; as pensões intermédias subiram 2,27%; e as pensões mais altas 2,02%.

Estes cálculos foram feitos com base num IPC de 2,27%. Ora, os dados que influenciarão as contas de 2027 ainda não foram disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), mas os números mais recentes (os de agosto) apontam para uma variação anual da inflação sem habitação de 2,56%. A manter-se esse valor, poderá abrir-se a porta a um aumento regular das pensões mais elevado em 2027 do que o que foi praticado este ano.

Por outro lado, no que diz respeito à pensão média e à variação de pensionistas, importa explicar que os dados da Segurança Social apontam para uma tendência crescente nos últimos anos, em ambos indicadores. Por exemplo, em 2025, havia 2.097.847 pessoas a receber pensões de velhice, estando a reforma média em 669,11 euros. No ano anterior, o universo era de 2.079.811 pessoas e o valor médio de 637,76 euros.

Pensões mais elevadas significam, porém, maior receita fiscal para o Estado, como, de resto, se percebe no Quadro de Políticas Invariantes enviado aos deputados em preparação para o OE2027.

O Governo estima, por isso, uma poupança orçamental de 668 milhões de euros em 2027, no que diz respeito à receita de IRS decorrente do aumento de salários e pensões.

Complemento Solidário para Idosos também já ‘pesa’

Outra das linhas do referido quadro enviado pelo Ministério das Finanças ao Parlamento diz respeito ao reforço do Complemento Solidário para Idosos (CSI). São 100 milhões de euros de pressão orçamental, segundo as contas de Joaquim Miranda Sarmento.

Sobre este ponto, há a realçar que foi este Governo que decidiu retirar plenamente do cálculo desta prestação os rendimentos dos filhos dos titulares, além de ter vindo a reforçar continuamente o valor de referência.

O resultado tem sido uma subida constante do valor médio do CSI e do universo de beneficiários desta prestação. Isso mesmo é confirmado pelos dados de julho divulgados pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho.

No sétimo mês do ano, 247.402 pessoas beneficiaram deste complemento, mais 0,8% do que em junho e mais 8,1% do que no mesmo período do ano passado. São mais 18.575 beneficiários apenas num ano.

Já o valor médio da prestação mensal do CSI fixou-se em 215,16 euros em julho de 2026, crescendo 8,4% face ao mesmo mês de 2025.

Como o próprio nome indica, o Complemento Solidário para Idosos serve para complementar os outros rendimentos do beneficiário. Deste modo, são apurados, primeiro, os rendimentos do idoso, que, depois, são confrontados com o valor de referência. A diferença entre esses dois montantes corresponde ao valor da prestação que é paga pela Segurança Social.

Regra geral, são as mulheres que mais beneficiam do CSI (como mostra o gráfico acima), o que é consequência do facto de terem pensões de velhice mais baixas, em resultado do persistente gap salarial entre géneros e das frequentes interrupções na carreira ligadas à parentalidade e ao cuidado.

Um novo suplemento extraordinário?

Fora do Quadro de Políticas Invariantes, mas não do debate que já se prevê em torno do Orçamento do Estado para 2027 está o aumento extraordinário das pensões mais baixas.

Durante vários anos, o Governo de António Costa avançou com subidas extraordinárias permanentes das pensões mais baixas, em complemento à já referida atualização regular.

O atual Executivo tem escolhido, contudo, um caminho diferente: tem preferido dar suplementos extraordinários one-off aos pensionistas com prestações até três vezes o IAS, num bónus que varia entre 100 e 200 euros.

Este ano, vai repetir esse “cheque adicional” em dezembro: deverão ser abrangidos dois milhões de pessoas, tendo a medida um impacto orçamental de 400 milhões de euros este ano, de acordo com o primeiro-ministro, Luís Montenegro.

O Governo defende que este modelo (em vez dos aumentos adicionais permanentes de António Costa) simultaneamente reforça a liquidez dos pensionistas com rendimentos menos expressivos e preserva a sustentabilidade da Segurança Social, já que mitiga o risco para as pensões e direitos das novas gerações (porque não agrava a ‘herança’ que se impõe todos os anos).

Quanto a 2027, ainda não é certo se este suplemento extraordinário voltará a ser atribuído. No âmbito do Orçamento do Estado para 2027, a oposição deverá propor, seguindo o exemplo dos últimos anos, a atribuição de aumentos extraordinários permanentes, enquanto o Governo poderá admitir, como fez este ano, deixar na lei a possibilidade de avançar com um “bónus” para os pensionistas, em função da evolução orçamental.