Ativistas da extrema-direita processam Comissão Europeia após rejeição da iniciativa sobre "remigração"

A Comissão Europeia recusou registar uma Iniciativa de Cidadania Europeia promovida por ativistas da extrema-direita que defendia a suspensão de vários canais de imigração legal e a chamada “remigração” de cidadãos não europeus considerados “não integrados”, uma decisão que levou os organizadores a anunciarem uma ação judicial contra Bruxelas. Em causa está a campanha “Save Europe Act”, que pretendia alterar profundamente as regras migratórias da União Europeia e que justificava essas medidas com a necessidade de impedir aquilo que os seus promotores descrevem como uma “substituição demográfica”.

A decisão da Comissão Europeia foi tomada por considerar que a proposta é “manifestamente contrária” aos valores fundamentais da União Europeia, argumentando que as medidas defendidas assentavam numa discriminação baseada na raça, origem étnica, cultural ou civilizacional das pessoas abrangidas. Na prática, Bruxelas entendeu que a iniciativa violava princípios essenciais do direito europeu e, por esse motivo, recusou sequer proceder ao seu registo.

Os organizadores, contudo, contestam a interpretação da Comissão e preparam-se para avançar para os tribunais. Martin Sellner, ativista austríaco apontado como uma das principais figuras ideológicas do conceito de “remigração” e líder do movimento, afirmou à Euronews que a equipa jurídica está pronta para apresentar uma ação já nos próximos dias. “Acreditamos que a Comissão agiu contra o direito europeu ao impedir os cidadãos de pedirem medidas específicas”, declarou Sellner, defendendo que os europeus deveriam poder debater e propor este tipo de alterações através dos mecanismos previstos nas instituições comunitárias.

A iniciativa defendia uma suspensão temporária dos chamados “canais de imigração não ocidentais”, abrangendo, entre outros, vistos de estudo e mecanismos de reunificação familiar. Para além disso, propunha o regresso aos países de origem não apenas de migrantes em situação irregular, mas também de cidadãos de países terceiros que residem legalmente na União Europeia e que fossem considerados “não integrados” ou classificados como um “grave fardo cultural ou financeiro” para os Estados-membros.

O conceito de “remigração” tem vindo a ganhar visibilidade em alguns sectores da extrema-direita europeia e é apresentado pelos seus defensores como uma política destinada a inverter processos de imigração considerados excessivos. Segundo a página da campanha, o movimento conta com o apoio de várias figuras nacionalistas europeias, incluindo o primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán, o líder do Vox espanhol Santiago Abascal, o político romeno George Simion e o eurodeputado italiano Roberto Vannacci.

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No âmbito das regras comunitárias, uma Iniciativa de Cidadania Europeia que seja considerada admissível pode obrigar as instituições europeias a analisar formalmente as propostas caso reúna pelo menos um milhão de assinaturas provenientes de, no mínimo, sete Estados-membros. Nesses casos, a Comissão é obrigada a explicar se pretende ou não agir, enquanto o Parlamento Europeu deve organizar uma audição com os promotores e pode também votar uma resolução sobre o tema.

Os responsáveis pela campanha garantem já ter recolhido, de forma informal, perto de 600 mil assinaturas. Na semana passada, cerca de 200 apoiantes manifestaram-se junto ao Parlamento Europeu, em Bruxelas, exigindo que a iniciativa fosse registada e pudesse avançar para a fase oficial de recolha de assinaturas.

A Comissão Europeia sustentou, porém, que a proposta não respeitava o enquadramento jurídico europeu porque a suspensão dos canais migratórios e as medidas previstas assentavam na origem étnica, cultural ou civilizacional das pessoas visadas, em vez de obedecerem a avaliações individuais e caso a caso, como exigem as normas da União Europeia.

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A recusa foi saudada por vários eurodeputados, entre eles Cristina Guarda, do grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que classificou a decisão como “um ato justo”. A eurodeputada descreveu ainda a iniciativa como “propaganda de ódio promovida pela extrema-direita”. Guarda e outros parlamentares participaram igualmente numa contramanifestação realizada em Bruxelas para coincidir com o protesto dos apoiantes da campanha.

Com a promessa de recorrer aos tribunais, o caso poderá agora transformar-se num novo confronto político e jurídico sobre os limites das iniciativas populares europeias, a proteção dos direitos fundamentais e o espaço que propostas radicais sobre imigração podem ocupar no quadro legal da União Europeia.