Carros apreendidos representam 10% da frota do Estado - 24 Notícias

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Um em cada dez veículos do Estado é proveniente de apreensões. No total, a frota do Estado tem 23.241 veículos — o número mais baixo dos últimos quinze anos — e 50% estão nas mãos do MAI, de acordo com o último relatório da ESPAP, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.

Um dos veículos apreendidos, um Volkswagen Golf GTD, está ao serviço do ministro da Administração Interna, Luís Neves, que já confirmou tratar-se de um dos carros que usou enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária, "em regime de comodato [cedência gratuita com obrigação de restituição], devidamente autorizado nos termos legais".

O automóvel, apreendido no âmbito de um processo-crime, foi requisitado depois por Luís Neves à Polícia Judiciária quando já estava no governo. Segundo o ministro, a viatura "assegura maior disponibilidade, funcionalidade e capacidade de resposta operacional, num cargo que exige deslocações frequentes, horários imprevisíveis e prontidão em qualquer circunstância".

Além disso, Luís Neves garante que assim "poupa verbas substanciais" ao Estado, "uma vez que os horários praticados exigiriam a mobilização de mais recursos humanos em regime de turnos".

Luís Neves não é o primeiro governante com um carro proveniente de uma apreensão. Eduardo Cabrita, antigo ministro da Administração Interna, utilizava um BMW 740d apreendido a um traficante de droga. Embora a viatura estivesse juridicamente apreendida, ainda não tinha sido declarada perdida a favor do Estado. A ESPAP, como lhe compete, emitiu uma guia a permitir a sua circulação.

Era nesse automóvel que Eduardo Cabrita circulava quando ocorreu o acidente na A6 que vitimou Nuno Santos, de 43 anos, que fazia trabalhos de manutenção na auto-estada, na zona de Évora, a 18 de Junho de 2021.

Mas nem só ministros utilizam carros apreendidos. Em 2021, o Ministério da Administração Interna entregou à GNR duas viaturas de alta cilindrada apreendidas em processos por crimes fiscais e que reverteram para o Estado: um Nissan GT-R Black Edition (avaliado em cerca de 150 mil euros; 530 cv e uma velocidade máxima de 370 km/h) e um Mercedes CLS (avaliado em 100 mil euros).

Na altura, a GNR decidiu destinar os automóveis exclusivamente ao transporte urgente de órgãos para transplante, devido à potência dos veículos e à capacidade de circular rapidamente — ironia do destino, o GT-R acabou por ficar parado um período de tempo por causa de danos no chassis.

Automóveis em uso pelo Estado podem regressar ao dono original

A frota do Estado tem atualmente menos 5.342 veículos do que em 2010. Do total (23.241), 83% são aquisições, 10% apreensões, 4% Aluguer Operacional de Veículos (AOV), 2% doação e 1% abandono.

A lei permite ao Estado utilizar veículos automóveis apreendidos em processos crime ou de contra-ordenação, bem como aqueles que são declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado. Mas há regras para um carro apreendido poder ser posto ao serviço de um organismo público.

Quando foi aprovada, a lei pretendia evitar que os veículos apreendidos no âmbito de processos judiciais ficassem longos períodos sem utilização, muitas vezes "reduzidos a destroços sem utilidade" pelo tempo e pela intempérie. Quando o decreto foi publicado, em 1985, o valor estimado de viaturas nestas circunstâncias ultrapassava o meio milhão de contos (o equivalente a quase 12 milhões de euros a preços atuais, segundo a Pordata) e apenas algumas dezenas tinham sido declaradas perdidas a favor do Estado, numa altura em que, por vezes, já não compensava a sua reparação.

O que a lei diz é que, depois de examinado e recebido formalmente, o veículo apreendido pode ser reparado e afetado ao parque do Estado, que passa a ter direito de uso e fruição, respondendo por ele como possuidor de boa-fé. Ou seja, não é necessário esperar pela decisão final de perda do veículo para este poder ser utilizado pelo Estado, desde que cumpridos os requisitos legais.

Nestes casos, o problema maior é quando a decisão final do tribunal é a restituição do veículo ao proprietário original. Ainda recentemente aconteceu com um carro que tinha sido entregue à polícia: teve de ser adaptado para ser identificado como viatura policial e, logo a seguir, descaracterizado para ser devolvido. Perde-se tempo e dinheiro. No ano passado, foram restituídas neste âmbito 63 viaturas.

Não temos conhecimento em Portugal de um caso semelhante ao de Franklin Roosevelt, presidente dos Estados Unidos: conta a história que a sua primeira limusine blindada foi um Cadillac apreendido a Al Capone. Mas já aqui contámos versões rocambolescas, como a de um alto funcionário público a quem foi atribuído um automóvel de cor fosforescente, completamente “tunado”, e a quem a polícia invariavelmente mandava parar.

Quem requisita a viatura — e importa lembrar que cada ministério é responsável pela sua frota — pede também nova matrícula, o que no passado não impediu que alguns destes carros fossem perseguidos pelos antigos donos, na tentativa de retaliar face a decisões desfavoráveis do tribunal. Outra desvantagem é que muitas vezes se desconhece o histórico de utilização e manutenção do veículo.

Nem todas as viaturas são aceites para integrar o parque de veículos público, um automóvel pode ser recusado. Atualmente, a ESPAP tem como critérios que para integrar a frota do Estado os veículos devem ter "menos de cinco anos, menos de 100 mil quilómetros e estar em bom estado de conservação". Se não cumprir estes requisitos ou não for manifestado interesse, o veículo pode ter outro destino legal: a venda ou o abate.

Polícias e ICNF campeões em número de veículos

No final de 2025, metade do Parque de Veículos do Estado estava nas mãos do Ministério da Administração Interna. O Ministério da Defesa Nacional (17%) e o Ministério da Justiça ocupam, respetivamente, o segundo e o terceiro lugares. Os organismos públicos com mais veículos eram: GNR (5.970), PSP (4.921), Exército (2.042), Polícia Judiciária (1.483) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (1.031).

A tipologia dos veículos varia: ligeiros de passageiros e mistos são a grande fatia (14.195), ligeiros de mercadorias (4.833), motociclos (1.879), pesados de mercadorias (1.040), pesados de passageiros (450), ambulâncias (434), reboques (271), quadriciclos (105), ciclomotores (29), triciclos (três) e pesados especiais para unidades de saúde (dois).

Quanto ao combustível, 76% são a gasóleo, 20% a gasolina e 4% híbridos, a eletricidade, GPL ou outras fontes de energia. Cerca de 63% da frota do Estado tem mais de 16 anos e apenas 6% tem até quatro anos. No que toca à quilometragem, 28% dos veículos têm até 100 mil quilómetros e 26% têm mais de 300 mil quilómetros. Há 11% sem registo de quilómetros percorridos. No que diz respeito à marca, Toyota e Renault ocupam as duas primeiras posições, distanciadas das restantes.

Em 2025, também houve saídas da frota do Estado: 1.693 veículos, com uma idade média de 25 anos. A maioria (728) por desmantelamento — doações a IPSS ou corporações de bombeiros, por exemplo — ou perdas devido a sinistros (593).

O Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) foi implementado em junho de 2009 para centralizar a gestão da frota, "com base em critérios de eficiência e racionalidade económicas, com redução de custos operacionais e privilegiando a aquisição de veículos com melhor desempenho ambiental".

Funciona como um sistema único e integrado e está disponível para todos os serviços e entidades, com atualização periódica da informação. O objectivo é permitir a operacionalização dos pedidos de aquisição, atribuição, abate ou desmantelamento de viaturas, a recolha e tratamento automático de toda a informação e o apuramento de indicadores que permitam aferir o nível de eficiência e racionalidade económica e ambiental na gestão e utilização dos veículos, bem como a identificação de desvios.

A contratação centralizada permitiu uma poupança de 6,8 milhões de euros na aquisição de novos veículos, segundo a ESPAP.

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