Centrad: entenda a briga judicial em torno do complexo no DF | G1
A medida acontece em meio a uma batalha judicial que nunca foi resolvida: as empreiteiras que construíram o complexo não foram pagas pelo governo do DF e pedem uma indenização bilionária.
Entenda abaixo a situação do complexo arquitetônico e a batalha que se arrasta no Judiciário.
Inauguração
Centrad, em Taguatinga, no DF, rebatizado de CAD (Centro Administrativo do Distrito Federal) — Foto: TV Globo
Ao ser construído, o Centro Administrativo prometia uma redução drástica nos custos do governo do DF com aluguéis.
Significava também a possibilidade de alterar o fluxo do trânsito, desafogando o centro da capital e deslocando parte da atividade do serviço público para a região de Taguatinga.
Só que esses planos nunca se concretizaram.
Com 16 prédios e 182 mil metros quadrados, o complexo em Taguatinga foi inaugurado no fim de 2014 por Agnelo Queiroz no seu último dia de mandato como governador, mesmo sem a conclusão da obra. Os prédios não tinham móveis nem internet. Ainda faltava muito para o espaço ser considerado funcional.
Centrad, em Taguatinga no DF — Foto: TV Globo/Reprodução
Batalha judicial
As batalhas judiciais envolvendo o Centrad ainda estão longe de uma conclusão.
No Superior Tribunal de Justiça, o governo do DF e a Terracap querem impedir o julgamento de uma ação das empreiteiras Odebrecht e Via Engenharia, que nunca receberam os pagamentos pela obra.
➡️ O consórcio envolvendo as duas empresas venceu a parceria público-privada da obra em 2009. As empresas receberiam, pela construção do complexo, R$ 6 bilhões do governo do DF ao longo de 22 anos.
➡️ Além de entregar a estrutura pronta, as empresas ficariam responsáveis pela manutenção, pela segurança e pela limpeza do Centrad. Após a inauguração, receberiam mais de R$ 20 milhões por mês.
Em 2022, uma auditoria interna levou o governo do DF a anular a concorrência e o contrato.
Uma comissão especial identificou falhas graves durante planejamento, licitação, formalização e execução do projeto e apontou culpa do consórcio.
As investigações indicaram:
- conluio entre a Odebrecht e a Via Engenharia;
- projetos sem condições adequadas de ocupação;
- inviabilidade econômica na contratação.
Delatores da operação Lava Jato ainda confirmaram um cartel entre as empresas, o chamado acordo de mercado.
Sem a instalação do complexo, a compensação financeira nunca foi paga – ou seja, nenhum centavo saiu dos cofres do governo do DF para bancar as obras.
O consórcio acionou a Justiça do DF, questionando a anulação do contrato e ainda em busca de uma indenização.
Centrad, em Taguatinga, no DF — Foto: TV Globo/Reprodução
O que a Justiça já decidiu?
O pedido de indenização foi rejeitado em primeira instância, mas em seguida os desembargadores do Tribunal de Justiça do DF reverteram a derrota das empresas.
Os magistrados avaliaram que a Via Engenharia e a Odebrecht têm direito de discutir o encerramento do contrato.
O Tribunal de Justiça decidiu que é preciso analisar se o caso é de anulação do contrato ou rescisão judicial – o que pode impactar o tamanho de um eventual indenização.
🔎 Se o rompimento for considerado culpa do governo do DF, pode abranger mais verbas. Ao longo do processo, o consórcio diz ter acumulado prejuízos e defende uma reparação de mais de R$ 1 bilhão.
🔎 O governo do DF alega que o contrato já está extinto, o que impede o reconhecimento de rescisão judicial.
Agora, o caso está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o debate é processual: a Corte analisa se o caso volta para julgamento na primeira instância ou se será arquivado.
O relator do caso é o ministro Paulo Sérgio Domingues e não há prazo para a decisão.
Mesmo com batalha judicial, complexo pode ser ocupado
Celina Leão afirma que ocupação do Centro Administrativo do DF reduzirá gastos com aluguel
O trâmite na Justiça não impede a ocupação do Centro Administrativo, já que o terreno é do governo do DF e os relatórios de habite-se e de impacto de trânsito já estão liberados.
No início de junho deste ano, a governadora Celina Leão deu um prazo de três meses para ocupar, inicialmente, 31% do Centro Administrativo (veja vídeo acima).
Nesta primeira etapa, vão se mudar para o Centrad o gabinete da governadora e as secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de Meio Ambiente, DF Legal, de Mobilidade e Casa Civil.
O que diz o governo?
Em nota, a Secretaria de Governo afirma que as empresas têm o direito de discutir possível indenização por valores que colocaram na obra.
Para o governo do DF, essa é uma discussão meramente financeira, sem qualquer relação com a propriedade do imóvel, que é público.
O governo diz que ainda que está tocando o projeto das reformas, já que o Centrad está deteriorado.
As obras estão em andamento no bloco 'L', com serviços de estrutura de rede, instalações elétricas, pintura, alarme, limpeza , manutenção de ar condicionado e elevadores. Do lado de fora, é feita a impermeabilização das lajes, paisagismo e ramais de drenagem.
A Secretaria de Governo diz que mantém a previsão de começar a ocupação do Centrad ainda neste mês.
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