Entidades do comércio temem impactos da lei do banheiro grátis no DF

Distrito Federal

Sindicatos afirmam que não foram ouvidos em relação à lei; ausência de prazo de adaptação, insegurança e multas estão entre as preocupações

23/07/2026 11:01

A sanção pelo Governo do Distrito Federal (GDF) da lei que obriga padarias, drogarias e demais estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a disponibilizarem aos clientes acesso gratuito às instalações sanitárias do estabelecimento, nessa quarta-feira (22/7), gerou preocupação entre os segmentos. Ao Metrópoles, as entidades afirmaram que não foram ouvidas sobre a nova legislação e temem os impactos da lei que pode gerar multa de até R$ 600 para os estabelecimentos e até suspensão de alvará em caso de reincidência.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista do DF (Sindivarejista-DF), Sebastião Abritta, lamentou que “as entidades representativas e muito menos os comerciantes do DF não tenham sido ouvidas”. De acordo com o presidente, o sindicato estuda a constitucionalidade da lei.

“A medida afeta em cheio os micro e pequenos empresários, que não têm espaço nem recurso para reformas em seus estabelecimentos. Não dá para tratar uma lojinha de bairro como se fosse um grande shopping”, afirmou.

Por meio de nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF) disse ainda estar analisando os impactos da lei e ter demandado o governo sobre esclarecimentos adicionais.

“Especialmente por [a lei] entrar em vigor sem prazo de adaptação e sem definir com precisão como será aplicada a estabelecimentos de diferentes portes e estruturas, incluindo pequenos negócios, empresas instaladas em imóveis antigos ou com sanitários em áreas restritas a clientes”, pontuou.

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A Fecomércio-DF considerou necessário que o GDF dialogue com o setor produtivo e regulamente a norma com critérios objetivos, segurança jurídica e razoabilidade, esclarecendo questões como acessibilidade, banheiros compartilhados, impossibilidade técnica de acesso e responsabilidades por eventuais obras.

“Esperamos a compreensão das autoridades quanto aos impactos operacionais e financeiros da medida, de modo que sua implementação não imponha custos desproporcionais nem comprometa a atividade dos empreendedores”, alertou.

Procurado pela reportagem, o GDF afirmou que grande parte das regiões administrativas contam com banheiros públicos em funcionamento. Entretanto, o governo não respondeu se além da legislação sancionada, há algum projeto que visa ampliar a oferta de banheiros públicos, principalmente em áreas de grande circulação.

Entenda o caso

• A lei foi sancionada nesta quarta-feira (22/7) pela governadora Celina Leão (PP);
• O projeto, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT-DF), foi aprovado pela CLDF em 30 de junho;
• Agora, padarias, drogarias e demais estabelecimentos comerciais do DF devem disponibilizar aos clientes acesso gratuito às instalações sanitárias do estabelecimento;
• Aqueles que não cumprirem a determinação podem ser multados em até R$ 600 e correm o risco de ter o alvará suspenso em caso de reincidência;
• A medida determina que qualquer restrição ao uso dos banheiros deve ocorrer exclusivamente por motivos de ordem técnica, sendo proibida a discriminação;
• O texto da lei também afirma que as instalações sanitárias precisam atender às normas vigentes de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
• Os órgãos de fiscalização do GDF realizarão inspeções nos estabelecimentos comerciais, avaliando tanto a liberação do acesso quanto às condições de higiene dos locais.

Abrindo brechas

Quem também se pronunciou sobre o tema foi Erivan Araújo, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (SincofarmaDF). Ele afirmou que a sanção da lei traz uma grande preocupação ao segmento farmacêutico do DF.

“Já somos vítimas de vários tipos de assaltos e, com essa legislação, quando eu permito que qualquer um que se apresente como cliente numa loja, estou abrindo brecha para que criminosos entrem no estabelecimento”, explicou.

Erivan explicou que, para usar o banheiro, o cliente teria que atravessar o estoque da loja. “Temos medicamentos controlados dentro de uma loja, temos canetas emagrecedoras de custo elevado, que são alvos dos bandidos, atualmente”, ressaltou.

O presidente do SincofarmaDF comentou que a entidade não é contra “nada que venha a trazer benefício aos clientes”. “Lutamos por isso, respeitamos as leis, respeitamos o Poder Legislativo, o Poder Executivo, mas, neste caso, houve uma falha muito grande. Nós, empresários, não fomos ouvidos”, lamentou.