Funcionários públicos angolanos vão poder pagar bens a prestações

A medida resulta da reestruturação do atual Cofre de Previdência e tem como propósito garantir à Administração Pública benefícios que já existem no setor privado, como explicou António Estote, membro do grupo técnico do RINAR (Roteiro para a Implementação da Nova Arquitetura Remuneratória).

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social promoveu hoje, em Luanda, uma sessão de esclarecimentos do programa em curso desde 2023 para harmonizar a organização, as carreiras e as remunerações na Função Pública angolana.

Uma das novidades previstas no roteiro será a criação de mais benefícios não pecuniários para os funcionários públicos que lhes permitirá "pagar bens em prestações ou pedir um adiantamento para uma situação de emergência", assim como financiar seguros de saúde, formação, ou obter bonificações no crédito à habitação.

A reestruturação do Cofre de Previdência é uma das medidas previstas no roteiro que, como salientou o responsável, "não é uma reforma", mas "o caminho que vai ser seguido para resolver os problemas de forma gradual"

Um dos resultados do RINAR apresentados é a simplificação e harmonização de carreiras e cargos, anteriormente dispersos por 23 decretos presidenciais e agora com "um único decreto para todas".

O roteiro destina-se também a criar uma tabela remuneratória para a Função Pública com "uma regra transversal para todos" e, "em função do setor, mercado, produtividade e lucratividade das empresas, podem definir a sua política remuneratória".

"Isso vai permitir que se elimine a arbitrariedade e melhorar o nível de transparência na remuneração. O objetivo é evoluir mais ainda, para se implementar a tabela única de vencimentos", afirmou.

Segundo António Estote, ao contrário de "outras realidades como Portugal, Brasil e Cabo Verde", que têm uma tabela única de vencimentos, "o RINAR define as políticas e propõe cenários".

"A implementação continua a ser dos departamentos ministeriais, em função da programação financeira, aquelas que não têm impacto orçamental remetem-se à programação do Executivo, para que seja encaixada a sua aprovação", esclareceu.

O responsável enfatizou que a tabela salarial única apenas pode ter implementação imediata se não tiver impacto orçamental.

Caso tenha, acrescentou, "fica dependente da programação do Executivo", concretamente do Orçamento Geral do Estado (OGE), por se tratar de despesas públicas que carecem de aprovação da Assembleia Nacional.

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