"Há obrigação legal" de devolver valor pago a mais em pensões por "erro"

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social voltou, este sábado, a esclarecer o erro que levou à atribuição de pensões acima do valor legal, sustentando que há não só fundamento para a CGA exigir a devolução do valor pago a mais, como "obrigação" de o fazer.

"O que se passou ali é um erro de parametrização, portanto, a forma de cálculo das novas pensões que foi feito lá atrás, há mais de 15 anos. E quando as pessoas chegaram à idade de se poder reformar foi agora e não lá atrás. Portanto, só agora se veio a perceber que havia esse erro que fazia com que um número de pensionistas que se reformou, que pediu a reforma a partir de maio - portanto estamos a falar de novas pensões, não de pensões já em pagamento - tivesse sido atribuído um valor que é indevido, ou seja, acima do que, por máximo por lei, cada uma daquelas pessoas pudessem receber", começou por explicar Maria do Rosário Palma Ramalho aos jornalistas, à margem do 15.º Congresso da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que decorre na Figueira da Foz.

"Naturalmente, se é um pagamento indevido, tem de ser reposto, o que será feito numa das várias formas que a lei prevê à escolha", acrescentou, esclarecendo que o valor pode ser pago todo de uma vez ou de modo faseado.

"É um erro informático que permitiu um pagamento para além do que aquilo que a lei permite. Assim sendo, naturalmente ninguém vai querer, com certeza, ficar a receber uma pensão para além do que aquilo que efetivamente pode legalmente", acrescentou a ministra.

Questionada sobre se há fundamento legal para o exigir aos pensionistas lesados, a governante respondeu que "não só há fundamento legal, como há obrigação legal de o fazer".

"Todos os pagamentos que sejam indevidos, seja pelo Estado, seja sem razão de ser, têm de ser devolvidos. A lei obriga a que seja assim", defendeu.

O que aconteceu?

A Caixa-Geral de Aposentações (CGA) vai notificar este mês os pensionistas que receberam pensões acima do valor legal sobre o montante a devolver, recusando ter feito uma "reinterpretação da lei", mas sim um "erro de parametrização" no cálculo.

Os beneficiários das quase 3.000 pensões em causa poderão optar entre efetuar o pagamento voluntário de um Documento Único de Pagamento (DUC) que lhes será enviado (tendo 30 dias para o fazer após o recebimento do ofício) ou repor o valor em causa por compensação na(s) pensão(ões) do(s) mês(es) seguinte(s), bastando para tal que não liquidem o DUC e não ultrapassando a dedução mensal 30% do valor líquido da pensão a que é aplicada.

Uma terceira opção será, durante o prazo do pagamento voluntário, requerer à CGA o pagamento do valor a repor em prestações até dezembro de 2027, não podendo o valor de cada prestação mensal ser inferior a 5% da totalidade da quantia em causa.

Este esclarecimento surge após ter sido noticiado na quarta-feira que a CGA vai corrigir 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto deste ano, depois de ter detetado um erro no cálculo que levou a que fossem fixadas acima do valor previsto na lei.

Em média, os pensionistas vão receber menos 93,31 euros brutos por mês, tendo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, informado entretanto que os valores pagos a mais terão de ser repostos.

Ministra insiste que subida do salário mínimo acima da meta tem que ter aval dos parceiros socais

Interrogada sobre se se sentiu desautorizada com o apelo do secretário-geral da UGT, que instou o primeiro-ministro a sentar-se "à mesa da Concertação Social" para rever o acordo de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, a governante lembrou que a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) é habitualmente presidida por si "em delegação de poderes do primeiro-ministro", que "várias vezes" já esteve presente nas reuniões.

"Eu própria gostarei muito de cada vez que o senhor primeiro-ministro queira ir à Concertação Social", sublinhou.

Sobre uma eventual revisão em alta do salário mínimo nacional, reiterou que o Governo "cumpre aquilo que assina nos acordos", pelo que os 970 euros em 2027 "é o que está em cima da mesa", e que qualquer alteração "terá que provir de um novo acordo" com o aval de três partes: Governo, confederações empresariais e centrais sindicais.

No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que foi entregue esta semana no parlamento, o Governo assumiu que o salário mínimo nacional sobe para 970 euros em 2027, tal como previsto no acordo assinado em Concertação Social.

O salário mínimo nacional, que está nos 920 euros, é definido por portaria do Governo, após ouvir os parceiros sociais.

As centrais sindicais têm vindo a defender um aumento acima da meta acordada, argumentando, nomeadamente, que a inflação está acima do esperado.

A CGTP defendeu que a retribuição mínima garantida suba para 1.100 euros no próximo ano, enquanto a UGT reivindica que fique acima dos 1.000 euros.

As confederações empresariais, por sua vez, afirmaram que não veem razões "plausíveis" para avançar com um reforço do acordo de valorização salarial e crescimento económico em vigor, nomeadamente ao nível do salário mínimo nacional, argumentando que há medidas que ainda não foram cumpridas.

O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores (UGT) reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais e de modo a que atinja os 1.020 euros em 2028.

Não obstante, na sequência das eleições legislativas de 18 de maio de 2025, no programa de Governo, o executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1.100 euros brutos por mês em 2029.

[Notícia atualizada às 14h14]

"Lapso". CGA vai corrigir 2.937 pensões e reformados vão receber menos

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai corrigir 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto de 2026, devido a um "lapso" que levou estes pensionistas a receberem mais do que estava previsto na lei.

Notícias ao Minuto | 09:30 - 07/10/2026