Ministério Público falha avaliação do 7º, 8º e 9º cheques do PRR

O Ministério Público ainda não publicou os relatórios de auditoria e controlo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) referentes aos sétimo, oitavo e nono pedidos de pagamento. O último relatório é referente ao sexto cheque, data de setembro de 2025. E Portugal vai submeter o décimo e derradeiro pedido no final do ano.

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O modelo de governação do PRR tem quatro níveis de coordenação: estratégico, de acompanhamento, de coordenação e de auditoria e controlo. Este último é assegurado por uma Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), que é presidida por um representante da Inspeção-Geral de Finanças e integra um representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, além de uma “personalidade com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria e controlo, cooptada pelos restantes membros”.

O Ministério Público, no quadro das suas competências de prevenção criminal, acompanha a atividade da CAC, “podendo aceder a toda a informação e participar nas respetivas reuniões, através de um ponto de contacto para o efeito designado pela Procuradoria-Geral da República”. Esse primeiro “ponto” foi a procuradora-geral-adjunta Ana Carla Mendes de Almeida, designada pela então PGR, Lucília Gago, mas presentemente já não exerce essas funções.

No âmbito desta obrigação de acompanhamento, o Ministério Público publica um relatório relativa a cada pedido de pagamento que Portugal submete à Comissão Europeia no âmbito do PRR.

O último foi publicado a 7 de setembro de 2025, relativo ao sexto pedido de pagamento e desde então não houve mais nenhum. Em fevereiro deste ano, fonte oficial da PGR, disse ao ECO que os relatórios respeitantes ao sétimo e oitavo pedidos de pagamento estavam em elaboração. “Uma vez concluídos, serão objeto de divulgação na página do DCIAP, à semelhança dos relatórios anteriores”, acrescentou a mesma fonte. Mas desde então não houve qualquer nova divulgação. O ECO voltou a questionar o Ministério Público, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

Portugal submeteu o sétimo pedido de pagamento, de 1,06 mil milhões de euros a 26 de junho de 2025, montante que foi pago a 26 de novembro, dia em que foi solicitado o oitavo cheque e em que Bruxelas deu luz verde à quinta reprogramação do PRR. Os 1,1 mil milhões de euros deste cheque foram pagos em fevereiro deste ano. Só três meses depois, em março foi entregue o nono pedido de pagamento, dia em que foi entregue a penúltima reprogramação da bazuca europeia, e recebido a 7 de agosto. A reta final será no final deste mês entregar o pedido do último cheque.

Relatórios cheios de polémica

Os relatórios de acompanhamento do Ministério Público têm-se pautado por algumas polémicas. O último denunciava o facto de que “entre a apresentação do terceiro e quarto pedidos de pagamento, em 4.10.2023, e a apresentação do sexto pedido de pagamento, em 14.11.2024, não foi concluída qualquer auditoria por parte da IGF ou da DG ECFIN, sobre o sistema de controlo interno do PRR”.

Uma crítica que já tinha sido feita em relatórios anteriores porque daqui resulta que os “pedidos de pagamento têm sido apresentados e sido objeto de pareceres favoráveis da CAC, sem o suporte” destas auditorias, o instrumento que oferece “garantias de que, de facto, os sistemas e procedimentos implementados estão a funcionar e a ser efetivamente implementados”.

Uma avaliação contestada pela estrutura de missão Recuperar Portugal, já que as conclusões são “suscetíveis de impactar a perceção pública e institucional quanto ao grau de confiança associado ao modelo de governação e ao sistema de controlo interno do PRR”. A Recuperar Portugal, liderada por António Alfaiate, assegurou que os mecanismos de controlo de duplo financiamento no âmbito do PRR estão “plenamente operacionalizados”, esclarecendo que mantém “linhas de reporte” ao Ministério Público.

Já no relatório referente ao quinto pedido de pagamento, além de apontar o dedo à Inspeção Geral de Finanças por não ter “concluído qualquer auditoria” aos sistemas de controlo interno do PRR, acusa a entidade liderada por António Ferreira dos Santos, e a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), onde está também a presidente da AD&C, Cláudia Joaquim, de “obstaculizar” o seu trabalho prevenção criminal, por não ter tido acesso a toda a documentação solicitada.

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