Ministra do Ambiente quer alargar competências sancionatórias da ERSE

Numa carta enviada em 28 de agosto ao presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a que a Lusa teve acesso, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, começa por dizer que está "de acordo com as recomendações" que o supervisor lhe apresentou num estudo divulgado em 14 de agosto sobre a formação e evolução dos preços dos combustíveis rodoviários em Portugal.

Na sequência dessa primeira análise, a ministra pede que à ERSE que reforce "os instrumentos de transparência, supervisão económica e informação aos consumidores", aprofundando duas matérias de forma articuladas com as "entidades competentes".

Uma tem que ver com a transparência sobre a formação dos preços, considerando que deve existir "uma informação mais clara, coerente e acessível" para os consumidores compreenderem.

"Para esse efeito, deverá ser avaliada a harmonização dos referenciais públicos sobre preços, a revisão da metodologia utilizada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) na apresentação dos preços com descontos e a coexistência do Preço Eficiente, divulgado pela ERSE, e do Preço de Referência, publicado pela ENSE", escreve Maria da Graça Carvalho.

De seguida, a ministra determina à ERSE que aprofunde "o alargamento das competências sancionatórias da ERSE ao Sistema Petrolífero Nacional, relativamente às obrigações abrangidas pelas suas competências de regulação e supervisão económica, assegurando a proteção de todos os consumidores".

Além de determinar estas duas tarefas, Graça Carvalho pede à ERSE que "remeta uma nota com a identificação dos próximos passos concretos a realizar, a respetiva calendarização e a eventual necessidade de alterações legislativas ou regulamentares adicionais, incluindo, quando aplicável, os elementos necessários à preparação dessas alterações".

No estudo pedido em julho pela ministra e divulgado em 14 de agosto, a ERSE recomenda ao Governo um reforço da transparência e da supervisão no setor, mas rejeita haver motivos para intervir administrativamente nos preços.

Entre as medidas identificadas estão a necessidade de "harmonizar os referenciais públicos sobre preços e reduzir o risco de interpretações incorretas entre o preço eficiente da ERSE e o preço de referência divulgado pela ENSE [Entidade Nacional para o Setor Energético]".

A ERSE recomenda ainda que o Governo reveja periodicamente com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a metodologia do preço com descontos, incluindo os descontos abrangidos e as ponderações utilizadas.

A definição "de forma clara e atempada" de metas anuais dos biocombustíveis é outra das medidas propostas, para evitar que "níveis diferentes de incorporação criem vantagens de custo e distorções de mercado que não resultam de maior eficiência".

Adicionalmente, defende um alargamento das competências sancionatórias da ERSE ao Sistema Petrolífero Nacional, relativas às obrigações abrangidas pela regulação e supervisão económica, para assegurar "a proteção de todos os consumidores de forma harmoniosa independentemente do vetor energético utilizado".

Finalmente, o estudo propõe a adoção de "medidas temporárias de apoio, direcionadas para alguns segmentos específicos", como o transporte rodoviário profissional, "se persistirem perturbações excecionais", tendo em conta o papel desta atividade no funcionamento das cadeias de abastecimento, na distribuição de bens e no transporte de passageiros.

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