Caso Aida Freitas. Mulher de coordenador da PJ que denunciou diretor nacional Carlos Cabreiro tem vitória judicial

É um caso que envolve indiretamente Carlos Cabreiro, diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), e vai ainda dar muito que falar. Para já, a defesa de Aida Freitas, inspetora da PJ que entrou em rota de colisão com Cabreiro e a equipa que investigou o ex-hacker Rui Pinto, teve uma vitória judicial significativa: conseguiu convencer o juiz André Marques dos Santos, titular dos autos nos quais Aida Freitas está a ser julgada pelo alegado crime de falsas declarações, a adiar a leitura da sentença que estava marcada para esta 6.ª feira.

Mais: o juiz titular dos autos admitiu a prova carreada pelo advogado Miguel Matias, notificou a PJ a juntar os documentos originais e a explicar por que não o tinha feito antes e ordenou a audição de seis inspetores da PJ como testemunhas, segundo o despacho desta quinta-feira a que o Observador teve acesso.

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Está em causa um conjunto de documentação com mais de 10 anos que foi descoberta por David Freitas, coordenador da investigação criminal da PJ e marido de Aida Freitas, nos arquivos da Judiciária e revelada recentemente pelo semanário Expresso.

Os documentos da PJ que viraram o caso

Trata-se de um relatório de vigilância ao advogado Aníbal Pinto, então representante de Rui Pinto e que veio a ser arguido no mesmo caso do ex-hacker, e de uma ordem de missão que alegadamente indicia que um encontro entre Aníbal Pinto e representantes da Doyen, fundo de investimento de futebol que estaria a ser alegadamente alvo de extorsão por parte de Rui Pinto, em 2015 terá sido alvo de escutas ambientais à revelia do Ministério Público.

Ora, Carlos Cabreiro, enquanto diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica e líder da equipa que investigou o caso de Rui Pinto, testemunharam no julgamento do ex-hacker que não tinham sido feitas escutas ambientais desse encontro de 2015 numa bomba de gasolina da A5 — declarações que foram corroboradas por outros inspetores da PJ que investigaram o caso do ex-hacker. Todos testemunharam que a informação que recolheram baseava-se na audição in loco da conversa entre Aníbal Pinto e os representantes da Doyen.

Tal encontro terá sido fundamental para descobrir a identidade de Rui Pinto — então desconhecida — e descobrir-lhe o rasto que levou a PJ até à Hungria, país onde o ex-hacker estabeleceu residência após sair de Portugal.

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A única pessoa que destoou entre as testemunhas da PJ foi precisamente Aida Freitas, garantindo em tribunal que tinha assinado de cruz o relatório da missão e que não tinha ouvido nada do que Aníbal Pinto e os representantes da Doyen disseram. Tal decisão valeu-lhe um processo disciplinar e uma queixa — queixa que levou o Ministério Público a acusá-la do crime de falsas declarações, tendo sido julgada nos últimos meses.

Contudo, David Freitas, marido de Aida Freitas, apresentou no final de agosto uma queixa criminal contra Carlos Cabreiro e outros responsáveis da PJ por alegados crimes de abuso de poder e de falsas declarações com base em documentação que o próprio Freitas descobriu nos arquivos da Judiciária. A Procuradoria-Geral da República confirmou a abertura de um inquérito criminal — procedimento obrigatório quando estão em causa crimes públicos, como é o caso.

Juiz notifica PJ a apresentar documentação e a explicar porque não o fez antes

Foi com base em todos estes factos que o advogado Miguel Matias, defensor de Aida Freitas, requereu nos autos do caso de Aida Freitas a junção da documentação descoberta por David Freitas nos arquivos da PJ, o adiamento da leitura da sentença, a reabertura da audiência de julgamento e a audição como testemunhas dos inspetores José Tiago, Moisés Martins, Fernando Figueiras e João Jardim.

Constatando que tem vindo a seguir a jurisprudência dos tribunais, segundo a qual o facto de a produção ter sido encerrada não impede a reabertura de audiência para avaliação de nova prova relevante para a “boa decisão da causa”, o juiz André Marques dos Santos decidiu admitir toda a documentação junta pela defesa porque tem uma “conexão” com o caso que está a julgar.

Fazendo questão de realçar que tal decisão foi tomada “independentemente da apreciação crítica da prova a realizar em sede de sentença”, o magistrado que preside ao julgamento de Aida Freitas tomou quatro decisões:

• determinou a “reabertura de audiência”;
• ordenou à Polícia Judiciária que envie para o tribunal os documentos originais que comprovem a veracidade das cópias que foram juntas pela defesa de Aida Freitas;
• instou a PJ “a esclarecer porque razão, em cumprimento do determinado pelo Tribunal, não remeteu os mesmos [documentos]” quando já tinha sido notificada para o fazer;
• e determinou a audição de seis testemunhas da PJ para a “descoberta da verdade material”, nomeadamente David Freitas (coordenador da PJ autor da denúncia contra Carlos Cabreiro e marido de Aida Freitas), de José Amador, José Tiago, Moisés Martins, Fernando Figueiras e João Jardim — todos elementos da PJ envolvidos na investigação a Rui Pinto, nomeadamente no encontro de 2015 na A5 que terá sido alvo de alegadas escutas ambientais.

Aguarda-se a marcação das datas para audição das testemunhas — o que dependerá da resposta da PJ à notificação para juntar os documentos originais solicitados.