Na Câmara, Amorim diz que classificação de facções como terroristas ameaça soberania e não traz 'ganhos concretos' | G1
Na ocasião, ele defendeu que o tema seja tratado dentro dos marcos da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a classificação facções criminosas como terroristas não "produz ganhos concretos" para a cooperação internacional e ameaça a soberania.
Amorim afirmou ainda que a oposição do governo brasileiro à equiparação entre facções criminosas e organizações terroristas se baseia no entendimento de que a medida também pode ter impactos econômicos.
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"É preciso deixar claro de início que não há qualquer complacência, tolerância ou relativização por parte do governo brasileiro em relação a essas facções ou aos atos por elas praticados", afirmou.
Segundo Amorim, a posição do governo não decorre de uma minimização da gravidade dos crimes cometidos por essas organizações, mas de uma avaliação dos efeitos que a classificação como grupos terroristas pode produzir.
"Quando o governo brasileiro se opõe à classificação de facções como organizações terroristas, isso se baseia no entendimento de que ela pode ter impactos relevantes tanto no plano econômico quanto na soberania nacional. É justamente diante desses fatos que sustento ser inadequada a equiparação entre facções criminosas e organizações terroristas. No entanto, essa posição não implica de forma alguma leniência com o crime organizado de parte do governo", justificou.
O debate ocorre após os Estados Unidos anunciarem a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas globais e manifestarem a intenção de classificá-los também como organizações terroristas estrangeiras.
Durante a audiência, o assessor do Palácio do Planalto afirmou que sua posição em defesa de um combate "firme e implacável" ao crime organizado é pública e conhecida. Segundo ele, a segurança pública é uma prioridade nacional para o governo federal.
"O governo do presidente Lula tem enorme compromisso com o combate ao crime organizado, que gera justificada indignação em nossa população", declarou.
Amorim ressaltou, contudo, que o enfrentamento às facções deve ocorrer dentro dos limites legais.
"Esse fenômeno deve ser enfrentado com firmeza nos marcos da Constituição e do Estado Democrático de Direito", afirmou.
O assessor também argumentou que a decisão dos Estados Unidos não pode ser analisada isoladamente e deve ser observada no contexto mais amplo da relação bilateral entre Brasília e Washington.
Segundo ele, os dois países mantêm laços econômicos, políticos e diplomáticos relevantes e têm responsabilidade de administrar divergências por meio do diálogo e do respeito ao direito internacional.
Amorim afirmou ainda que a classificação adotada pelos Estados Unidos pode abrir espaço para sanções e outras medidas com efeitos sobre pessoas, empresas e instituições brasileiras. Segundo ele, cabe ao Estado brasileiro definir a forma de enfrentamento das organizações criminosas.
"Cabe ao Estado brasileiro, por meio de suas instituições democraticamente instituídas, suas leis e suas forças de segurança, definir como o crime deve ser combatido e como as organizações criminosas devem ser enquadradas juridicamente. Do ponto de vista da política externa, o Brasil tem mostrado de forma inequívoca seu compromisso com o combate ao crime transnacional", disse.
O assessor especial da Presidência acrescentou que o governo pretende ampliar a cooperação internacional contra o crime organizado, preservando a autonomia do país.
"O governo do Brasil está comprometido com uma estratégia séria, moderna e efetiva de enfrentamento do crime organizado transnacional, sem abrir mão da legalidade, da cooperação internacional, do respeito à nossa soberania", afirmou.
Celso Amorim disse que a Venezuela não havia respeitado o princípio da transparência nas eleições — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
O anúncio dos EUA
Em maio, o governo dos Estados Unidos classificou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
Ao anunciar a medida, o governo Donald Trump afirmou que as facções estão entre os grupos criminosos mais violentos do Brasil e alegou que suas atividades se estendem para além das fronteiras brasileiras, incluindo os Estados Unidos.
Foi justamente por causa dessa decisão que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou a convocação de Celso Amorim para prestar esclarecimentos sobre declarações contrárias à equiparação de facções criminosas e organizações terroristas e sobre a posição do governo brasileiro diante da medida adotada pelos EUA.
Na época do anúncio, Amorim criticou a classificação. Segundo ele, o combate ao crime organizado exige cooperação internacional, mas não pode servir de justificativa para interferências externas.
"Segurança pública é um tema fundamental para o desenvolvimento socioeconômico. Crime organizado é um mal que tem que ser combatido. Cooperação internacional é bem-vinda, especialmente em temas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas. Pretexto para intervenção é inaceitável."