O novo protocolo para “dar uma palavrinha” aos decisores

A partir de dia 27 de julho, “dar uma palavrinha” a quem decide deixará de ser apenas uma prática assente na proximidade e passará a obedecer a novas regras.

Em Portugal, existe uma forma muito própria e autêntica de fazer as coisas. O nosso tecido empresarial é construído por pequenas e médias empresas, muitas familiares, grande parte com décadas de história e um legado passado de geração em geração. O negócio assenta na confiança, na discussão cara a cara e, muitas vezes, na facilidade de se conseguir “dar uma palavrinha” a quem decide, explicando, com o conhecimento de quem está no terreno, os verdadeiros desafios de cada setor.

Esta capacidade de aproximação é um ativo valioso, mas a forma como os empresários a gerem está prestes a ganhar novas nuances com a entrada em vigor da Lei do Lobby, no próximo dia 27 de julho.

Depois de mais de uma década de discussão, Portugal vai ter, finalmente, um enquadramento regulamentar que vem dar mais transparência ao processo de decisão pública. Um passo crucial para verdadeiramente democratizar o acesso de todos os atores da nossa economia aos decisores públicos, dotando-os de mais informação de vida real para o desenho de políticas públicas em todos os níveis de governação. E, a partir da entrada em vigor da lei, o contacto institucional passa a ter um novo protocolo que as empresas não podem ignorar. Não se trata de substituir a confiança por burocracia, mas de dar enquadramento a uma prática que é vital para a economia. Para uma empresa que opera há trinta ou quarenta anos com base em relações diretas, esta lei pode parecer um desafio, mas na verdade vem proteger quem trabalha de forma transparente.

Sempre que uma PME ou uma empresa familiar contacta um decisor público para influenciar uma norma ou um regulamento que afete o seu negócio, passa a ser considerada uma representante de interesses e, como tal, tem obrigações específicas. A principal mudança reside na obrigatoriedade de inscrição no Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), gerido pela Assembleia da República. Este registo passa a ser a credencial necessária para que qualquer entidade seja ouvida formalmente por qualquer entidade pública. Além disso, a habitual conversa coloquial passará a deixar o que a lei chama de “pegada legislativa”, uma vez que as entidades públicas serão obrigadas a i) apenas receber entidades registadas e ii) a declarar quem receberam e que temas foram abordados.

Para as empresas familiares e para as PME, esta evolução é uma oportunidade de nivelar o terreno de jogo, garantindo que o acesso aos decisores é um direito de todos os que se registam e apresentam bons argumentos.

A preparação para este novo cenário passa por identificar quem são os porta-vozes da casa e garantir que conhecem o novo código de conduta e que se registam no RTRI quando este estiver constituído. É importante ter em conta que esta obrigatoriedade de registo se aplica ao contacto com todas as entidades públicas, como o Governo e a Assembleia da República, naturalmente, mas também as Direções-Gerais e Autarquias. Desde que as empresas pretendam fazer esse contacto proativamente, têm de estar previamente registadas.

E se, em muitos casos, as associações setoriais serão as grandes aliadas destas empresas, assumindo o papel de voz coletiva para simplificar o processo, em muitos outros, sobretudo a nível regional e local, haverá necessidade de as empresas terem uma voz própria, e é preciso que estejam informadas das suas obrigações. A Associação Public Affairs Portugal está disponível e pode colaborar e informar os gestores das PME sobre os passos a dar no enquadramento da nova lei, facilitando esta transição.

O contacto direto e o hábito de “dar uma palavrinha” não vão desaparecer, pois são a alma do empresariado nacional, mas ganham agora um novo contexto e uma legitimidade reforçada. O lobby em Portugal está a tornar-se mais profissional e as empresas, com todo o peso da sua história, terão agora o desafio de se adaptarem a este novo capítulo.