Parlamento de Macau rejeita "comentários infundados" de UE sobre liberdades
A Assembleia Legislativa (AL) de Macau, mencionada num relatório da União Europeia (UE) sobre a evolução política e económica no território, rejeitou hoje os “comentários infundados” e manifestou “forte desagrado” com a interferência nos assuntos internos chineses.
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O documento da UE, divulgado na terça-feira, “teceu comentários infundados” sobre assuntos de Macau, “tais como as eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa”, referiu o parlamento num comunicado que expressa ainda “firme oposição” à análise europeia.
No relatório, a UE considera que, em Macau, 2025 “foi marcado por uma maior erosão dos direitos e liberdades fundamentais que deveriam estar protegidos até, pelo menos, 2049”, conforme a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, assinada em 1987, que estipula que o sistema social e económico de Macau deve permanecer inalterado durante pelo menos 50 anos ao abrigo do princípio “um país, dois sistemas”.
Nas legislativas de 2025 – prossegue-se no relatório – a Comissão de Assuntos Eleitorais desqualificou 12 candidatos por não defenderem a Lei Básica e não prestarem fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Nestas eleições, apenas 14 dos 33 deputados são eleitos por sufrágio direto.
A AL responde agora que as legislativas se realizaram “com sucesso, em conformidade com a lei e num ambiente justo, imparcial e íntegro”.
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A comissão dos assuntos eleitorais “tomou a decisão de que alguns candidatos não preenchiam os requisitos de elegibilidade, no exercício das competências que lhe são atribuídas pela Lei Eleitoral, concretizando o princípio ‘Macau governado por patriotas'”, escreveu o órgão legislativo.
Quanto aos direitos dos residentes de Macau, “incluindo o direito de eleger e de ser eleito”, estes encontram-se “plenamente salvaguardados” pela legislação local, garantiu a AL.
O parlamento da região semiautónoma instou o bloco europeu a respeitar os princípios do direito internacional e normas fundamentais das relações internacionais, além de “cessar a interferência nos assuntos internos da China e nos assuntos da RAEM, e a promover o desenvolvimento estável e saudável das relações entre ambas as partes com ações concretas”.
Na quarta-feira, também o Governo de Macau rejeitou o conteúdo do relatório anual europeu defendendo que, desde a transferência da administração para a China, em 1999, o território registou um “desenvolvimento económico estável”, um “aperfeiçoamento contínuo do sistema democrático” e o progresso na consolidação do Estado de direito, sob a aplicação do princípio “um país, dois sistemas”.
Numa nota oficial, o executivo de Sam Hou Fai assegurou que os residentes gozam dos direitos e liberdades de expressão, imprensa e reunião, destacando “progressos abrangentes na área dos direitos humanos”.
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Macau apelou, assim, ao fim da publicação anual do relatório, que também qualificou como uma ingerência nos assuntos do país e da região.
Já o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros no território apontou, no mesmo dia, que a análise europeia “ataca de forma arbitrária o Estado de direito e a situação dos direitos humanos em Macau”.
“O facto de a grande maioria dos residentes de Macau poderem viver e trabalhar em paz e satisfação ao longo dos anos constitui a prova mais convincente da situação dos direitos humanos e das liberdades em Macau”, lê-se na nota.
“Uma mentira, mesmo repetida mil vezes, continua a ser uma mentira”, notou o comissariado, ao exortar a UE “a reconhecer os fatos, a adotar a postura correta, a cessar imediatamente as suas manobras políticas recorrentes e a deixar de interferir” nos assuntos internos da China.
No documento da UE, destaca-se a primeira detenção ao abrigo da lei de segurança nacional do ex-deputado Au Kam San, além do encerramento do jornal independente All About Macau devido a pressões.
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Au Kam San, com nacionalidade portuguesa, foi detido em julho por alegado conluio com forças estrangeiras, estando atualmente à espera da leitura da sentença.