Pessoas com deficiência em Moçambique exigem aplicação efetiva das leis

"Sabemos que a aprovação de leis por si só não muda a vida das pessoas. O verdadeiro desafio começa agora, que é transformar os direitos reconhecidos juridicamente em políticas públicas, instituições, serviços acessíveis e mudanças concretas na vida das pessoas com deficiência", disse Zeca Chaúque, na quarta conferência anual sobre Deficiência e Direitos Humanos, em Maputo.

No evento, organizado pela Famod sob o lema "Da Reforma à Implementação: Transformando Direitos em Mudanças Reais", o responsável pediu às autoridades moçambicanas que coloquem em prática as promessas de proteção das pessoas com deficiência no país.

"Queremos saber como garantir que a legislação seja implementada, que as instituições estejam preparadas, que existam recursos financeiros, que os serviços sejam acessíveis e que haja mecanismos efetivos de monitoria e responsabilização", referiu Chaúque.

Na conferência, que decorre até quinta-feira, os participantes discutem a harmonização da legislação, o acesso à Justiça, a proteção social, a produção de dados, a acessibilidade, a contratação pública inclusiva e a participação das pessoas com deficiência na implementação e monitoria dos seus direitos.

"Esperamos que estes debates resultem numa agenda nacional de implementação, com recomendações prioritárias, compromissos institucionais concretos e mecanismos de seguimento", apelou o presidente da Famod, pedindo ainda que nenhuma decisão sobre pessoas com deficiência seja tomada sem a sua inclusão.

"Fazemos um apelo a todas as instituições aqui presentes. Assumamos compromissos claros, concretos e mensuráveis. Aos parceiros internacionais, apelamos para que continuem a apoiar os esforços nacionais de promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A inclusão exige vontade política, recursos, coordenação e, acima de tudo, compromisso", acrescentou Chaúque.

Albachir Macassar, presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), instituição pública recentemente designada para funcionar como Mecanismo Independente de Monitoria da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, explicou que um direito só se torna real quando uma pessoa com deficiência consegue ter acesso aos serviços públicos, educação, saúde e trabalho.

"Torna-se ainda real quando as decisões que afetam as pessoas com deficiência deixam de ser tomadas sem a sua própria participação. Por isso, a aprovação da lei não pode ser entendida como um ponto de chegada. É o início de uma fase ainda mais difícil: a fase de implementação. E implementar significa rever a legislação setorial", disse Macassar.

Desafiou ainda as instituições públicas a transformarem a legislação e os atos administrativos em realidade, produzindo dados adequados, assegurando acessibilidade, estabelecendo mecanismos efetivos de responsabilização e integrando transversalmente a deficiência nas políticas públicas.

Já o secretário permanente do Ministério do Trabalho, Género e Ação Social, Paulo Beirão, destacou os esforços do Governo na implementação da legislação sobre pessoas com deficiência, indicando que o foco estratégico do executivo incide na disseminação e operacionalização célere dos instrumentos jurídicos já aprovados, visando materializar as suas diretrizes em respostas locais efetivas.

"Reconhecemos com elevada responsabilidade que o nosso percurso exige um contínuo aprimoramento da harmonização legislativa e o reforço da coerência jurídica do Estado", disse Beirão, manifestando o compromisso de consolidar a participação ativa e efetiva das pessoas com deficiência como "protagonistas e plenos sujeitos de direitos" na edificação do país.

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