Revés para a Azul. Ministério Público considera que falência da antiga TAP SGPS não foi culposa

Um parecer do Ministério Público conclui que a insolvência da antiga TAP SGPS, agora Siavilo, foi fortuita e não culposa, contrariando a pretensão da companhia aérea brasileira Azul, que reclama o pagamento de uma dívida de 189 milhões de euros. A decisão final é do tribunal.

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A Azul avançou em novembro de 2025 com uma ação no Juízo de Comércio de Lisboa para que a insolvência da Siavilo seja considerada culposa. A companhia aérea brasileira argumentou que a retirada de ativos da antiga TAP SGPS — a participação na TAP SA, dona da companhia aérea, na Portugália ou na Cateringpor — e a própria insolvência da holding fazem parte de uma “plano arquitetado” para frustrar o pagamento dos créditos à Azul.

Nem os administradores de insolvência da Siavilo nem o Ministério Público sustentam essa visão. “Em 4 de maio de 2026, os Administradores de Insolvência apresentaram o seu parecer no qual propõem a qualificação da insolvência da SIAVILO como fortuita”, lê-se nas demonstrações de resultados do primeiro semestre da TAP. Dois meses depois, a 10 de julho de 2026, “o Ministério Público emitiu parecer no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, concluindo igualmente no sentido de que a insolvência da SIAVILO deveria ser qualificada como fortuita e não culposa,” acrescenta o documento.

A TAP, que assinala “a convergência dos pareceres”, esclarece que “caberá ao tribunal decidir se profere de imediato decisão em conformidade ou se promove previamente a notificação do devedor e a citação pessoal das pessoas que entenda poderem ser afetadas por uma eventual qualificação culposa da insolvência, para que se oponham, querendo, no prazo de 15 dias”.

A dívida em causa remonta a 2016, quando a Azul e a Parpública emprestaram, respetivamente, 90 e 30 milhões de euros à TAP SGPS, no âmbito do plano de recapitalização acordado na anterior privatização. Na altura, David Neeleman era simultaneamente o maior acionista da TAP, através da Atlantic Gateway, e dono e presidente da Azul. Os títulos têm maturidade em março de 2026 e um juro elevado, de 7,5%, que, além disso, é composto. A companhia brasileira reclama agora o pagamento de 189 milhões de euros.

O diferendo estalou em 2024, com a Azul a exigir o reconhecimento das garantias do empréstimo (Security Agreement), que incluíam o programa de fidelização de clientes da TAP (Miles & Go), o que foi recusado pela TAP SGPS.

Em novembro desse ano, a TAP SA e a Siavilo avançaram com uma ação judicial contra a Azul para que o empréstimo obrigacionista seja considerado “um contrato de suprimento”, logo sujeito às perdas totais incorridas pelos acionistas da holding. Entendimento que a Azul contestou.

Já em março deste ano, a Azul entrou com uma ação judicial contra a TAP SA, exigindo o pagamento dos 189 milhões. A companhia argumenta que existiu uma violação da responsabilidade civil contratual pela TAP, uma vez que não constituiu o pacote de garantias (Security Agreement) previsto no contrato da emissão de obrigações. Os advogados da companhia aérea brasileira pedem também que seja desconsiderada a separação formal entre a TAP SGPS e a TAP SA, alegando que funcionavam como uma só, responsabilizando a última pelo pagamento da dívida. Alude ainda a um plano para criar uma TAP boa (a SA) e uma TAP má (a SGPS), com os ativos viáveis da segunda – Portugália, Cateringpor e UCS — a serem passados para primeira, com o objetivo de destruir a solvência da SGPS, entretanto rebatizada como Siavilo.

A TAP informa no relatório do primeiro semestre que apresentou a contestação daquela ação a 13 de maio de 2026.

Foi a própria companhia aérea que pediu a insolvência da Siavilo, decretada em agosto do ano passado pelo Tribunal da Comarca de Lisboa. Os credores reclamam à holding cerca de 1,35 mil milhões de euros, dos quais 1,11 mil milhões são dívidas à TAP. Em outubro foi aprovada a liquidação da empresa, que tinha como único ativo no balanço 23,8 milhões em depósitos.

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