Vereador preso de SP recorre ao STF por 'salário' de R$ 18,5 mil | G1
O recurso foi apresentado após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atender a um pedido da Câmara Municipal e suspender o pagamento do vereador ao entender que a remuneração só é devida com o exercício do mandato - saiba mais abaixo.
Segundo a movimentação processual, a defesa do vereador fez, em julho de 2026, um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) e um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O g1 procurou pela defesa de Cássio, mas não teve resposta até a última publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
A Câmara de Piracicaba informou ao g1 que não se manifestará sobre decisões ou questões relacionadas ao mérito da ação enquanto não houver o encerramento da ação em respeito "ao devido processo legal e à independência entre os Poderes".
Sobre a decisão que impede pagamento
O relator do caso, desembargador Antonio Carlos Villen, afirmou que a remuneração de agentes políticos é diferente do salário pago a servidores públicos. Segundo ele, o subsídio - nome dado aos vencimentos recebidos pelo vereador - só deve ser pago ao agente político quando há exercício efetivo do cargo e do mandato.
O caso é diferente de licenças e afastamentos de servidores públicos, em que os pagamentos têm caráter alimentar e resultam da relação de emprego mantida com o Poder Público, citou o documento.
O desembargador também disse que a Lei Orgânica do Município não prevê a manutenção do pagamento em caso de afastamento por ordem judicial. Além disso, destacou o impacto da medida para os cofres públicos.
"A solução contrária implicaria duplo pagamento para um só cargo eletivo – pagamento concomitante ao impetrante [Cássio] e ao suplente convocado pela Câmara, mais uma circunstância a corroborar a impossibilidade de manutenção da ordem", diz o relator.
Atualmente, a vaga de Cássio na Câmara é ocupada pelo suplente Fabrício Polezi (PL).
O vaivém nos pagamentos
Câmara de Piracicaba retoma trabalhos com foco em obras inacabadas, auxílio para gestantes em situação de vulnerabilidade e atendimento de crianças com diabetes; veja pauta — Foto: Claudia Assencio/g1
O histórico de pagamentos no Portal da Transparência da Câmara mostra as decisões judiciais sobre o caso.
Em abril de 2026, após vitória na 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, Cássio recebeu R$ 9,8 mil de subsídio, valor proporcional ao período.
Já em maio e junho, com respaldo de uma liminar, a Câmara voltou a depositar o subsídio integral de R$ 18,5 mil ao vereador preso. Mas, após esta decisão da segunda instância no início de julho, o pagamento voltou a ser suspenso.
O cenário pode mudar a depender da análise do recurso em Brasília.
Ao determinar a volta do pagamento em abril, o juiz de primeira instância Guilherme Becker Atherino afirmou que a Justiça criminal havia suspendido apenas as funções públicas do vereador, sem determinar o corte do salário.
Na época, o juiz ainda destacou que a suspensão dos pagamentos só ocorre após decisão judicial definitiva sobre a prática do crime em que o parlamentar é acusado.
Na ação, a defesa de Cássio ainda trouxe uma carta escrita à mão pela esposa dele, que diz depender integralmente do salário do marido para arcar com as despesas da família.
Relembre o caso
Vereador Cássio Fala Pira é acompanhado por policial após prisão — Foto: Reprodução/ EPTV
Cássio Fala Pira está preso preventivamente desde dezembro de 2025. O vereador foi denunciado na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) por estupro e importunação sexual.
Segundo relatos das vítimas, parte dos abusos teria ocorrido no gabinete do vereador na Câmara Municipal.
Em um dos casos, uma mulher afirmou que teve partes íntimas tocadas à força depois de procurar o político para pedir ajuda na busca por emprego. Em outro relato, uma denunciante disse ter sofrido abusos após Cássio oferecer uma cesta básica.
Desde a prisão, a defesa do vereador nega as acusações. Em notas públicas, os advogados disseram receber a prisão com "perplexidade" e classificaram as acusações como "ilações infundadas e midiáticas, destituídas de provas materiais ou circunstanciais".
Vereador Cássio Fala Pira é preso por tempo indeterminado
Cássio Luiz Barbosa (PL), vereador eleito em Piracicaba — Foto: Guilherme Leite/Câmara de Piracicaba